Porto de Santos · Direito Aduaneiro

Navegue pelas Normas Aduaneiras com Segurança Jurídica

A Embaúba oferece assessoria jurídica especializada em comércio exterior — do desembaraço à defesa administrativa — com atuação centrada no porto de Santos e alcance nacional.

+55 (13) 3219-5847

[email protected]

Santos, SP — Sala 903

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// SOLUÇÕES JURÍDICAS

Áreas de Atuação

Cada processo aduaneiro tem suas particularidades. Nossa equipe analisa o seu caso com atenção e orienta o melhor caminho dentro do quadro legal vigente.

Assessoria em Desembaraço Aduaneiro

Orientação jurídica completa para empresas que operam no comércio internacional, cobrindo classificação tarifária (NCM/SH), valoração aduaneira, licenciamento de importação e conformidade com o SISCOMEX. Atuamos desde a DI/DUIMP até a resolução de atrasos no desembaraço.

Revisão de classificação NCM/SH
Análise de valoração aduaneira
Procedimentos SISCOMEX
Coordenação com despachantes

R$ 3.250,00 Consultar

Consultoria em Conformidade Regulatória

Apoio contínuo para empresas que precisam manter conformidade com ANVISA, INMETRO, MAPA e outros órgãos anuentes. Monitoramento de alterações regulatórias, checklists de conformidade e documentação-padrão para embarques recorrentes.

ANVISA, INMETRO e MAPA
Requisitos de rotulagem
Cotas de importação
Alertas regulatórios periódicos

R$ 1.500,00/mês Consultar

Defesa em Infrações e Disputas Aduaneiras

Representação jurídica para importadores e exportadores que enfrentam autuações, apreensões, disputas de classificação ou de valoração pela Receita Federal. Atuamos em defesas administrativas, recursos ao CARF e medidas judiciais quando necessário.

Defesas administrativas
Recursos ao CARF
Disputas de classificação e valoração
Medidas judiciais cabíveis

R$ 3.500,00 Consultar

// DIFERENCIAIS

Por que a Embaúba

Expertise em NCM/SH

Equipe treinada em classificação tarifária, identificando oportunidades de redução de tributos dentro dos acordos comerciais vigentes.

Atuação em Santos

Escritório localizado no centro de Santos, próximo ao maior complexo portuário da América Latina, com relacionamento direto com a RFB local.

Defesa Técnica no CARF

Experiência em recursos administrativos fiscais e procedimentos junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Órgãos Anuentes

Orientação completa sobre requisitos de ANVISA, INMETRO, MAPA e outros órgãos controladores, prevenindo bloqueios desnecessários.

Atendimento Personalizado

Cada cliente tem um advogado de referência. Acompanhamento próximo e comunicação clara em todas as fases do processo.

Alcance Nacional

Embora baseados em Santos, atendemos empresas em todo o território nacional e orientamos operações por diferentes portos e aeroportos.

// PRÓXIMO PASSO

Sua Operação de Comércio Exterior Precisa de Base Jurídica Sólida?

Fale com um advogado especializado antes de sua próxima operação. Apresentamos um diagnóstico objetivo da sua situação aduaneira.

Solicitar Consulta (13) 3219-5847

// DÚVIDAS FREQUENTES

Perguntas Comuns

Qual é o prazo médio para concluir o desembaraço aduaneiro?

O prazo varia conforme a modalidade do despacho e o canal de conferência determinado pela Receita Federal — verde, amarelo, vermelho ou cinza. Em situações simples sem exigências, pode ser de horas. Em cargas selecionadas para conferência física, o processo costuma levar de dois a cinco dias úteis. Atrasos também ocorrem quando há pendências em órgãos anuentes como ANVISA ou INMETRO. Nossa assessoria identifica gargalos e atua para desobstruí-los da forma mais célere possível dentro do processo legal.

O que fazer quando a Receita Federal aplica uma multa aduaneira?

A primeira medida é não ignorar o prazo de defesa, que costuma ser de trinta dias a partir da notificação. O auto de infração precisa ser analisado com atenção: identificamos os fundamentos jurídicos e fáticos que podem sustentar uma impugnação administrativa. Dependendo do caso, é possível reduzir ou até afastar a penalidade por via administrativa, antes de qualquer medida judicial. Entramos em contato para analisar o documento e orientar os próximos passos.

Como funciona a classificação tarifária pelo NCM?

A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é baseada no Sistema Harmonizado (SH) e define os tributos incidentes sobre cada produto. A classificação incorreta é uma das principais causas de autuações aduaneiras. Nossa equipe analisa as características técnicas do produto, consulta as Regras Gerais para Interpretação do SH e, quando necessário, solicita consultas técnicas junto à Receita Federal. Uma classificação correta pode, em muitos casos, resultar em tributação mais adequada dentro do que prevê a legislação.

Quando é necessária a Licença de Importação (LI)?

A Licença de Importação é exigida para determinadas categorias de produtos sujeitas a controle especial — como alimentos, medicamentos, produtos de uso agrícola e equipamentos com requisitos técnicos específicos. A necessidade depende da NCM e do órgão anuente envolvido. Muitas empresas descobrem essa exigência apenas quando a carga já chegou ao porto, o que gera custos adicionais com armazenagem. Orientamos sobre a necessidade de LI antes do embarque, evitando surpresas no momento do desembaraço.

O CARF aceita recursos de todos os tipos de autuação?

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julga recursos contra decisões das Delegacias da Receita Federal em matéria tributária e aduaneira, incluindo autuações por classificação incorreta, subfaturamento, descumprimento de normas e outros ilícitos. O acesso ao CARF ocorre após a primeira instância administrativa (Delegacia de Julgamento), e os prazos são rigorosos. Nossa equipe prepara recursos técnicos fundamentados, com análise documental detalhada e argumentação jurídica consistente.

Como a Embaúba apoia empresas que estão iniciando no comércio exterior?

Para empresas que estão realizando suas primeiras operações de importação ou exportação, desenvolvemos um diagnóstico inicial da cadeia documental necessária, identificamos os órgãos envolvidos para o tipo de produto em questão e explicamos cada etapa do processo de despacho. Trabalhamos de forma próxima com o despachante aduaneiro e com o time interno do cliente para que a primeira operação ocorra dentro das exigências legais, sem improvisações que podem gerar complicações posteriores.

// LOCALIZAÇÃO

Nosso Escritório

Rua Frei Gaspar, 22, Sala 903, Centro — Santos, SP, 11010-090

// CONTATO

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Descreva sua situação e retornaremos em até um dia útil para uma conversa inicial, sem qualquer comprometimento.

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