Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• "Embaúba" / "Nós": Embaúba Assessoria Jurídica em Comércio Exterior, responsável pelos serviços descritos neste site
• "Usuário" / "Você": qualquer pessoa física ou jurídica que acessa este site ou contrata nossos serviços
• "Serviços": assessoria jurídica em desembaraço aduaneiro, conformidade regulatória e defesa em contenciosos aduaneiros
• "Site": o conjunto de páginas acessíveis pelo domínio embauba.info
• "Contrato de Prestação de Serviços": instrumento específico firmado entre a Embaúba e o cliente para cada demanda
• "Conteúdo": textos, documentos, modelos, análises e materiais disponibilizados pela Embaúba

2. Aceitação dos Termos

O uso deste site implica a aceitação integral destes Termos. Para contratar serviços:

• O contratante deve ser pessoa física maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica
• O contratante deve ter plena capacidade civil para celebrar contratos
• Todos os dados fornecidos devem ser verdadeiros e atuais
• A contratação formal se dá mediante assinatura de instrumento específico

3. Descrição dos Serviços

A Embaúba oferece serviços jurídicos especializados em comércio exterior, incluindo:

• Assessoria em Desembaraço Aduaneiro: classificação NCM/SH, valoração aduaneira, licenciamento, DI/DUIMP, DU-E e relacionamento com despachantes
• Assessoria em Conformidade Regulatória: acompanhamento de requisitos da ANVISA, INMETRO, MAPA e outros órgãos anuentes; alertas regulatórios e documentação recorrente
• Defesa em Infrações e Disputas Aduaneiras: elaboração de defesas administrativas, recursos ao CARF e atuação judicial quando necessário

O escopo detalhado de cada serviço é definido no Contrato de Prestação de Serviços específico. A Embaúba reserva-se o direito de aceitar ou recusar demandas, a seu critério, sem necessidade de justificativa.

4. Responsabilidades do Usuário e Cliente

O usuário e o cliente da Embaúba comprometem-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sempre que solicitadas
• Colaborar com o fornecimento de documentos necessários para a prestação dos serviços no prazo acordado
• Não utilizar os serviços para fins ilícitos ou contrários às normas de comércio exterior
• Manter sigilo sobre pareceres, análises e estratégias jurídicas desenvolvidas
• Efetuar os pagamentos nas condições acordadas em contrato
• Comunicar imediatamente qualquer alteração de situação que possa afetar o andamento do serviço

5. Honorários e Condições de Pagamento

Os valores apresentados neste site são referências e podem variar conforme a complexidade de cada caso:

• Assessoria em Desembaraço Aduaneiro: a partir de R$ 3.250,00 por operação
• Assessoria em Conformidade Regulatória: a partir de R$ 1.500,00/mês
• Defesa em Infrações e Disputas: a partir de R$ 3.500,00 por demanda
• Pagamentos são realizados em Real brasileiro (BRL), conforme condições do contrato
• Honorários de êxito, quando aplicáveis, são definidos em contrato específico
• Atrasos no pagamento sujeitam-se aos encargos previstos no Código Civil Brasileiro e no contrato

Não existe política de reembolso automático. Cancelamentos e devoluções, quando cabíveis, são tratados individualmente, conforme o estágio de execução do serviço e o que estiver previsto no contrato.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, estrutura, layout, logotipos e materiais informativos — é de propriedade da Embaúba ou licenciado por terceiros, protegido pela legislação brasileira de direitos autorais.

• É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa
• Pareceres e análises jurídicas elaboradas para clientes são de uso restrito ao cliente contratante
• Modelos e checklists fornecidos são para uso interno do cliente, não para revenda ou redistribuição

7. Isenções e Limitações

A Embaúba presta seus serviços com diligência profissional. No entanto:

• Resultados específicos em processos administrativos ou judiciais dependem de fatores externos e não podem ser antecipados com certeza
• Informações publicadas neste site têm caráter geral e não substituem orientação jurídica individualizada
• A Embaúba não se responsabiliza por decisões tomadas pelo cliente sem prévia consulta jurídica formal
• Alterações normativas supervenientes ao contrato podem afetar o escopo ou prazo de execução

A responsabilidade da Embaúba limita-se ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo cliente na demanda específica, salvo nos casos de dolo ou culpa grave, conforme o Código Civil Brasileiro.

8. Sigilo Profissional

A Embaúba observa o sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética da OAB. Todas as informações compartilhadas pelo cliente são tratadas com confidencialidade e não são divulgadas a terceiros sem autorização expressa, exceto quando exigido por lei ou por determinação judicial.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviços:

• Mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 15 dias, para contratos sem prazo determinado
• Imediatamente, em caso de descumprimento contratual pela outra parte
• Por acordo mútuo, a qualquer tempo, com definição dos valores devidos pelos serviços já realizados

A rescisão não exime o cliente do pagamento pelos serviços prestados até a data de encerramento.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para resolução de conflitos não resolvidos de forma amigável, fica eleito o foro da Comarca de Santos – SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução por negociação direta ou mediação.

11. Alterações nestes Termos

A Embaúba pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações entram em vigor na data de publicação no site. Para contratos em vigor, alterações que impliquem ônus ao cliente serão comunicadas formalmente com antecedência de 30 dias. O uso continuado do site após a publicação das alterações implica sua aceitação.